Secretaria de Transportes prorroga o prazo para regularização de documentação para serviços de transporte por apps

Novo prazo se encera na sexta-feira, 17

A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito prorrogou até o dia 17 de junho o prazo do edital relativo ao sistema de transporte remunerado privado individual de passageiros (transporte por aplicativos). No edital é solicitado a entrega de documentos de regulamentação, além da lista de motoristas que operam o serviço nas diversas plataformas. 

 

A solicitação vem de encontro ao cumprimento do que determina a Lei Municipal Nº 4.590, de 4 de abril de 2022. Dentre os documentos solicitados estão o alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, relação de motoristas cadastrados em cada plataforma e todos os documentos que foram entregues à Secretaria de Finanças para a solicitação de alvará.

 

Os documentos solicitados deverão ser entregues no prazo de 10 dias úteis, a partir da publicação. A Secretaria irá recolher os documentos em sua sede, situada à rua José Maria Pitella, ao lado da Biblioteca Municipal. O atendimento será das 12h às 18h.