Secretaria de Transportes lança edital para apps de transporte por aplicativos; Provedores devem entregar documentação solicitada

Provedores do serviço tem o prazo de 10 dias para entrega de documentação solicitada

 

A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito publicou nesta terça, 10, o edital relativo ao sistema de transporte remunerado privado individual de passageiros (transporte por aplicativos). No edital é solicitado a entrega de documentos de regulamentação, além da lista de motoristas que operam o serviço nas diversas plataformas. 

 

A solicitação vem de encontro ao cumprimento do que determina a Lei Municipal Nº 4.590, de 4 de abril de 2022. Dentre os documentos solicitados estão o alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, relação de motoristas cadastrados em cada plataforma e todos os documentos que foram entregues à Secretaria de Finanças para a solicitação de alvará.

 

Os documentos solicitados deverão ser entregues no prazo de 10 dias, a partir desta publicação. A Secretaria irá recolher os documentos em sua sede, situada à rua José Maria Pitella, ao lado da Biblioteca Municipal. O atendimento será das 12h às 18h.