RESOLUÇÃO 003/2019 ALTERA PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR

RESOLUÇÃO nº 003/2019 – 17 de Maio de 2019

            Altera a Resolução nº 02/2019 de 08 de Maio de 2019, que dispõe sobre o processo de inscrição e escolha de candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar do Conselho Tutelar do município de Santos Dumont - mandato 2020/2023 e suplentes.

            O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos Dumont - CMDCA/SD, no uso de suas atribuições legais, conforme preconizam a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 4.395 e a Resolução 139/2010 alterada pela Resolução 170/2015 e Lei Federal nº 13.824/2019;

Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº 02/2019, de 08 de maio de 2019, do CMDCA, que dispõe sobre o Processo de escolha de candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar do Conselho Tutelar do Município de Santos Dumont – mandato 2020/2023 e suplentes;

Considerando o baixo número de inscrições de candidatos no Processo de escolha ao cargo de Conselheiro Tutelar do Conselho Tutelar do Município de Santos Dumont – mandato 2020/2023 e suplentes;

Considerando a Lei Federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019, que alterou o Art. 132, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Resolve:

Art. 1º - Alterar o Art.13 da Resolução nº 002/2019, de 08 de maio de 2019, estendendo o prazo de inscrição para candidatos a Conselheiro Tutelar e para inscrições de candidatos que passaram a ter direito a recondução em razão da alteração do Art. 132 do ECA e exigência imediata da Lei Federal nº 13.824/2019, cumpridos os demais requisitos legais para acesso ao cargo;

             “Art. 13 - A inscrição preliminar dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar e dos candidatos que passaram a ter direito a recondução em razão da alteração do Art. 132 do ECA e exigência imediata da Lei Federal nº 13.824/2019, será realizada, pessoalmente, na Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas, situada na Av. Pres. Getúlio Vargas,149- salas 2e3 , Centro, nesta cidade, no período de 16(dezesseis) de maio de 2019 à 22 (vinte e dois) de maio de 2019, das 13 às 17h.”

Art. 2º – Esta Resolução passará a vigorar na data de sua publicação.

                               Santos Dumont, 16 de maio de 2019.

Rosemary Gonçalves da Fonseca

Presidente do CMDCA – SD

Nº	ATIVIDADE	DATA
01	Enviar Resolução ao Departamento de Jornalismo para publicação no Jornal de ampla circulação no município.	01/04/2019
02	Prazo para interpor recursos quanto ao edital.	08/04/2019 a 12/04/2019
03	Período de inscrição preliminar dos candidatos a Conselheiros Tutelares – na Secretaria de Desenvolvimento Social, à Av. Pres. Getúlio Vargas,149- salas 2e3– Centro.                                 .	08/04/2019 a 22 /05/2019
04	Análise de documentação de inscrição pela comissão.	23/05/2019 a 28/05/2019
05	Publicação da lista das inscrições aprovadas.	29/05/2019
06	Período para requerimento de impugnação de candidato, protocolado na Secretaria de Desenvolvimento Social, à Av. Pres. Getúlio Vargas,149- salas 2e3 – Centro.	29/05/2019 a 03/06/2019
07	Publicação da lista dos candidatos habilitados e não habilitados para o certame.	04/06/2019
08	Período para defesa dos candidatos não habilitados.	05/06/2019 a 11/06/2019
09	Publicação da lista dos candidatos aptos para próxima etapa e resultado dos recursos.	17/06/2019
10	Prova escrita de conhecimentos para candidatos no horário de 08 às 12hs.	18/08/2019
11	Publicação do resultado dos candidatos aprovados na prova escrita.	23/08/2019
12	Prazo para interpor recursos ao resultado da prova escrita	26/08/2019 a 30/08/2019
13	Publicação do resultado dos recursos interpostos.	04/09/2019
14	Publicação oficial da lista dos aprovados e aptos na prova escrita que poderão ser votados.	05/09/2019
15	Prazo para a indicação de até 02 fiscais por candidatos, incluindo o próprio, na Secretaria de Desenvolvimento Social.	18/09/20195
16	Data da eleição dos candidatos a conselheiros tutelares.	06/10/2019
17	Publicação da lista dos candidatos eleitos	08/10/2019
18	Formação inicial com carga horária de 16 horas, sob pena de eliminação.
19	Diplomação dos conselheiros pelo CMDCA. (em reunião extraordinária).	22/10/2019
20	Comunicar ao prefeito a lista de candidatos diplomados.	25/10/2019
21	Posse dos conselheiros tutelares do 1º Processo de Escolha em Data Unificada de Membros do Conselho Tutelar.	10/01/2020