Segunda, 20 de Maio de 2019
RESOLUÇÃO 003/2019 ALTERA PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR
RESOLUÇÃO nº 003/2019 – 17 de Maio de 2019
Altera a Resolução nº 02/2019 de 08 de Maio de 2019, que dispõe sobre o processo de inscrição e escolha de candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar do Conselho Tutelar do município de Santos Dumont - mandato 2020/2023 e suplentes.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos Dumont - CMDCA/SD, no uso de suas atribuições legais, conforme preconizam a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 4.395 e a Resolução 139/2010 alterada pela Resolução 170/2015 e Lei Federal nº 13.824/2019;
Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº 02/2019, de 08 de maio de 2019, do CMDCA, que dispõe sobre o Processo de escolha de candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar do Conselho Tutelar do Município de Santos Dumont – mandato 2020/2023 e suplentes;
Considerando o baixo número de inscrições de candidatos no Processo de escolha ao cargo de Conselheiro Tutelar do Conselho Tutelar do Município de Santos Dumont – mandato 2020/2023 e suplentes;
Considerando a Lei Federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019, que alterou o Art. 132, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Resolve:
Art. 1º - Alterar o Art.13 da Resolução nº 002/2019, de 08 de maio de 2019, estendendo o prazo de inscrição para candidatos a Conselheiro Tutelar e para inscrições de candidatos que passaram a ter direito a recondução em razão da alteração do Art. 132 do ECA e exigência imediata da Lei Federal nº 13.824/2019, cumpridos os demais requisitos legais para acesso ao cargo;
“Art. 13 - A inscrição preliminar dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar e dos candidatos que passaram a ter direito a recondução em razão da alteração do Art. 132 do ECA e exigência imediata da Lei Federal nº 13.824/2019, será realizada, pessoalmente, na Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas, situada na Av. Pres. Getúlio Vargas,149- salas 2e3 , Centro, nesta cidade, no período de 16(dezesseis) de maio de 2019 à 22 (vinte e dois) de maio de 2019, das 13 às 17h.”
Art. 2º – Esta Resolução passará a vigorar na data de sua publicação.
Santos Dumont, 16 de maio de 2019.
Rosemary Gonçalves da Fonseca
Presidente do CMDCA – SD
Nº | ATIVIDADE | DATA |
01 | Enviar Resolução ao Departamento de Jornalismo para publicação no Jornal de ampla circulação no município. | 01/04/2019 |
02 | Prazo para interpor recursos quanto ao edital. | 08/04/2019 a 12/04/2019 |
03 | Período de inscrição preliminar dos candidatos a Conselheiros Tutelares – na Secretaria de Desenvolvimento Social, à Av. Pres. Getúlio Vargas,149- salas 2e3– Centro. . |
08/04/2019 a 22 /05/2019 |
04 | Análise de documentação de inscrição pela comissão. | 23/05/2019 a 28/05/2019 |
05 | Publicação da lista das inscrições aprovadas. | 29/05/2019 |
06 | Período para requerimento de impugnação de candidato, protocolado na Secretaria de Desenvolvimento Social, à Av. Pres. Getúlio Vargas,149- salas 2e3 – Centro. |
29/05/2019 a 03/06/2019 |
07 | Publicação da lista dos candidatos habilitados e não habilitados para o certame. | 04/06/2019 |
08 | Período para defesa dos candidatos não habilitados. | 05/06/2019 a 11/06/2019 |
09 | Publicação da lista dos candidatos aptos para próxima etapa e resultado dos recursos. | 17/06/2019 |
10 | Prova escrita de conhecimentos para candidatos no horário de 08 às 12hs. | 18/08/2019 |
11 | Publicação do resultado dos candidatos aprovados na prova escrita. | 23/08/2019 |
12 | Prazo para interpor recursos ao resultado da prova escrita | 26/08/2019 a 30/08/2019 |
13 | Publicação do resultado dos recursos interpostos. | 04/09/2019 |
14 | Publicação oficial da lista dos aprovados e aptos na prova escrita que poderão ser votados. | 05/09/2019 |
15 | Prazo para a indicação de até 02 fiscais por candidatos, incluindo o próprio, na Secretaria de Desenvolvimento Social. | 18/09/20195 |
16 | Data da eleição dos candidatos a conselheiros tutelares. | 06/10/2019 |
17 | Publicação da lista dos candidatos eleitos | 08/10/2019 |
18 | Formação inicial com carga horária de 16 horas, sob pena de eliminação. | |
19 | Diplomação dos conselheiros pelo CMDCA. (em reunião extraordinária). | 22/10/2019 |
20 | Comunicar ao prefeito a lista de candidatos diplomados. | 25/10/2019 |
21 | Posse dos conselheiros tutelares do 1º Processo de Escolha em Data Unificada de Membros do Conselho Tutelar. | 10/01/2020 |