Prefeito e representantes das empresas de ônibus discutem Tarifa Zero para nossa cidade

O projeto de lei que dispõe sobre a instituição da tarifa zero no transporte coletivo municipal foi encaminhado para votação na Câmara de Vereadores

Prefeito e representantes das empresas de ônibus discutem Tarifa Zero para o município

            O prefeito Carlos Alberto de Azevedo realizou uma reunião com os representantes das empresas de ônibus, que prestam serviço no transporte coletivo municipal, objetivando discutir a aceitação dos empresários quanto à implantação da Tarifa Zero no sistema de transporte coletivo de nossa cidade.

            O encontro aconteceu na sexta-feira, dia 27/09, com a presença das empresas de ônibus: Viação Paula Santos, Viação Transdumont, Viação Santiago, Viação Celeste e Viação Viplan.

            Participaram também das negociações a secretária de Administração Joseane de Azevedo, o chefe de Gabinete Dr. Adalberto Dimas, a secretária de Transporte e Trânsito Ariane Oliveira da Silva.

            No final da reunião, os representantes das empresas de ônibus concordaram com a Tarifa Zero, achando a iniciativa válida para Santos Dumont.

Projeto de Lei Tarifa Zero

            O projeto de lei que dispõe sobre a instituição da tarifa zero na utilização do transporte coletivo municipal foi encaminhado para votação na Câmara de Vereadores na semana passada.

            A iniciativa se propõe a atender ao disposto nos artigos 6.º e 30, inciso V, da Constituição Federal, que elegem o transporte público como um direito social e uma obrigação direta do Poder Público.

            Segundo o projeto, o sistema de transporte coletivo público urbano, na modalidade “tarifa zero”, observará diretrizes técnicas que, levando em conta as peculiaridades locais, visará ao melhor aproveitamento da frota, obtenção de diminuição dos tempos de intervalos entre ônibus, a possibilidade de criação de mais rotas e a obtenção do menor custo possível à operação, garantindo a eficiência e eficácia do transporte público, em favor da população.

            O sistema de transporte coletivo público urbano “tarifa zero” será remunerado diretamente pelo Poder Público, mediante o pagamento mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por veiculo de transporte coletivo – ônibus, com capacidade mínima de 36 passageiros sentados, observando-se os itinerários hoje existentes.

            O projeto ainda contempla a elaboração de um decreto regulamentador, as fontes para o custeio do sistema de transporte coletivo urbano, acerto de horários dos ônibus, disponibilização de informações dos horários, capacidade dos veículos e os direitos dos beneficiários com a Tarifa Zero.

            Em seu conteúdo, também prevê a criação do Fundo Municipal de Transporte Urbano - FMTU, com a finalidade de prover recursos para o desenvolvimento de programas, objetivando melhoria da operação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, compreendendo, o gerenciamento e a fiscalização dos serviços, a realização de investimentos e infraestrutura, em construção de terminais, abrigos e sinalização de pontos de paradas dos coletivos, pagamentos e ou ressarcimentos de tarifas quando da concessão de gratuidade do serviço, além de outros projetos e atividades em benefício do setor.  O FMTU será gerido pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, em conformidade com orçamento próprio aprovado, supervisionado por seu Conselho Diretor.

 

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