EDITAL 003/2007 EDUCAÇÃO - MESTRADO OU DOUTORADO

 

SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

EDITAL N^º 003/2017

 

 

SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CURSO DE MESTRADO OU DOUTORADO

 

 

A Diretora da Secretaria  Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público a chamada para a Inscrição e Seleção DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, interessados em obterem licença remunerada para realização de Mestrado e/ou Doutorado, nos termos do artigo 26, inciso IV, alínea a e b  da Lei Municipal nº 4127 de 07 de fevereiro de 2011.

 

I – DO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES

 

1.1 – De 31 de julho a 04 de agosto de 2017, no horário de 12h às 17h, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura , situada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 563 -  Centro- Santos Dumont/MG.

 

 

II – DOS DOCUMENTOS NO ATO DA INSCRIÇÃO

 

 

1. – Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos no ato da inscrição:

 

 

1. Cédula de Identidade e CPF  do interessado;
2. Certidão emitida pelo Departamento de Recursos Humanos indicando o cargo ocupado, as funções desempenhadas, o tempo de serviço e a existência ou não de punição disciplinar;
3. Documento emitido pela Instituição de Ensino comprovando que  o interessado já está apto a realização ou em andamento no curso de Mestrado e/ou Doutorado.
4. Documento emitido pela Instituição de Ensino descrevendo a formação profissional obtida pelo (a) candidato (a) após conclusão do Mestrado e/ou Doutorado, objetivando a verificação da pertinência com o cargo e as funções do servidor.

 

1. – O(a) candidato (a) que não apresentar a documentação prevista no item 2.1 deste edital não terá sua inscrição efetuada.

 

1. – Não serão efetuadas inscrições após o prazo estabelecido neste edital.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – DOS CRITÉRIOS

 

 

3.1 – São critérios para concorrer à Licença Remunerada para cursar Mestrado e/ou Doutorado:

 

1. Pertencer ao Quadro de Pessoal da Educação;
2. Ser efetivo;
3. Estar em efetivo exercício no decorrente ano;
4. Possuir formação em nível superior completa na área de atuação;
5. Ter vínculo empregatício com o Município de Santos Dumont/ Secretaria Municipal de Educação e Cultura conforme artigo 26, alínea a  da Lei Municipal nº 4.127, de 07 de fevereiro de 2011.
6. Que o curso seja realizado em Instituição Pública ou Privada devidamente regularizada e reconhecida perante aos Órgão Federais responsáveis.

 

 

 

                                                IV  - DAS VAGAS

 

 

4.1 –     O quantitativo segundo o que rege o artigo 26, inciso IV da Lei nº 4.127, de 07 de fevereiro de 2011, respeitará até o limite de 1% ( um por cento) do total de integrantes.

 

 

                                                           V – DO RESULTADO

 

 

5.1 - O resultado será divulgado no dia 10 de agosto de 2017, por ordem de classificação, sendo afixado nas dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada na Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 563 – Centro – Santos Dumont/MG.

 

5.2 – Terão preferência pela ordem, o servidor mais idoso e que tiver matriculado em Instituição de Ensino Pública.

 

5.3 - Na hipótese de empate, será dada preferência para efeito de classificação, sucessivamente o candidato que tiver o maior tempo em exercício no cargo e/ou função na Rede Municipal de Ensino de Santos Dumont – MG, maior habilitação e, a seguir, ao que for mais idoso.

 

 

 

                                                           VI – DOS RECURSOS

 

6.1 – Caberá recurso quanto à classificação, desde que fundamentado, mediante requerimento dirigido à Secretaria municipal de Educação e Cultura, situada na Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 563 – Centro – Santos Dumont –Mg, para avaliação da Comissão.

 

 

6.2 -  O prazo para apresentação de recurso é de 24 (vinte e quatro) horas, corridas e improrrogáveis, contadas da data da classificação, excetuando-se sábados, domingos e feriados.

 

6.3 – O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter os dados de identificação do reclamante.

 

6.4 – Serão rejeitados os recursos protocolados fora do prazo, os não fundamentados e os que não tiverem os dados necessários à identificação do candidato.

 

6.5 -  O resultado da análise do recurso ficará à disposição do recorrente, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada na Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 563 – Centro – Santos Dumont – MG , após as 24 ( vinte e quatro) horas da análise da comissão.

 

                                        

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

 

7.1 - Os casos omissos, relativos a este processo seletivo, serão julgados pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

7.2 - A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no ato da INSCRIÇÃO, bem como a apresentação de documentos falsos ou inexatos, determinará o cancelamento e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, sujeitando-se o requerente a ação criminal.

 

7.3 – O servidor selecionado deverá assinar Termo de Responsabilidade, nos termos da Lei Municipal  nº 4.127, de 07 de fevereiro de 2011.

 

7.4 – O período máximo de licença remunerada para cursar Mestrado e/ou Doutorado é de 03 (três) anos e o servidor deverá manter vínculo com o Município de Santos Dumont, por tempo idêntico ao período de licença remunerada, ressalvada a possibilidade de reembolso ao Município.

 

                                                            

  Santos Dumont, 29 de junho de 2017

 

                                           

Renan de Souza e Silva

Chefe de Departamento de Educação

 

 

 

Bárbara Vieira Marques Moreira Barros

Diretora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

REQUERIMENTO PARA CADASTRO

IDENTIFICAÇÃO:

 

Nome do(a) Candidato(a): _______________________________________________________________

 

 

Endereço: ___________________________________________ nº: ________ complemento: _________

 

 

Bairro: ____________________________ CEP: _______________ Cidade: ________________________

Telefone: __________________________ E-mail: ____________________________________________

 

 

RG  ou  CPF ________________________________ Data do Nascimento: ___/___/_____ Idade: _____

 

 

 

I – DADOS DO CARGO E FUNÇÃO
Item	DESCRIÇÃO DOS TÍTULOS Comprovação da especificidade do Curso com as funções desempenhadas pelo interessado junto ao município.
01

 

 

 

II – TEMPO DE MAGISTÉRIO
01	Efetivo exercício profissional no magistério, na rede municipal de ensino de Santos Dumont – MG. (Até 30/06/2017)	Nº de dias:_________

 

 

III - Matricula para o Mestrado ou Doutorado
Instituição Pública   (       )	Instituição Privada  (      )

 

 

 

OBS: O presente requerimento deverá ser preenchido em 02(duas) vias.

 

 

 

Santos Dumont, ______ de __________________ de 2017.

 

 

 

_________________________________________________________

Assinatura do candidato ou procurador legal

 

 

 

__________________________________________________________

Assinatura do responsável pela inscrição