Cancelamento Edital Táxi

Decreto nº 3.722 de 01/08/2023 revoga licitação na modalidade Concorrência 002/2023, Proc. 098/2023, de prestação de serviços de transporte individual de passageiros, através de TÁXI

DECRETO n° 3.722. de 01 de Agosto de 2023

 

"Determina a revogação do Edital de Licitação da Concorrência Pública n. 002/2023 e contém outras providências"

 

             O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições e dos poderes que lhe são constitucionalmente concedidos e da Lei Orgânica Municipal.

 

             CONSIDERANDO que foi deflagrado procedimento de licitação na modalidade Concorrência n. 02/2023, no âmbito do Processo n. 098/2023 para prestação de serviços de transporte público individual de passageiros por táxi, através da emissão de Permissões; 

 

             CONSIDERANDO que foi marcada sessão pública para agosto de 2023, não tendo havido ainda nenhuma fase que tivesse que ser cumprida por eventuais interessados, o que torna possível a revogação do Edital, sem que isso adentra a esfera de qualquer participante;

 

             CONSIDERANDO que após a publicação do Edital foi identificado à necessidade de realizar estudos adicionais para melhor enquadramento na situação dos pontos e aos critérios da disputa de modo a realizar uma licitação que contemple a um só tempo os anseios da população, a boa prestação do serviço e o cumprimento de todos os mandamentos legais.

 

 

 DECRETA: 

 

 Art. 1.0 - A revogação da Licitação, na modalidade Concorrência Pública n. 002/2043, no âmbito do Processo n. 098/2023, tendo como objeto a Prestação de Serviços de Transporte Público Individual de Passageiros através de táxi, mediante outorgas de permissão. 

 

 Art. 2.0 - Que sejam adotadas as medidas para dar publicidade a presente Revogação, encerrando-se o mencionado processo. 

 

 Art. 3.0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 

Palácio Alberto Santos Dumont. 

Sede da Prefeitura Municipal. 

Em 01 de Agosto de 2023  

 

Carlos Alberto de Azevedo

Prefeito Municipal

 

 

 

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