Atualização e recadastramento do transporte remunerado privado individual de passageiros - aplicativos

Prazo: de 19 a 23/02 apresentação de documentação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT-MG

                      A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito está convocando todas as Plataformas de Aplicativo de Transporte de Passageiros para atualização e recadastramento do transporte remunerado privado individual de passageiros, visando à comprovação de sua documentação e funcionamento do Aplicativo vinculado a empresa nas redes, gerenciado por plataformas tecnológicas, de acordo com a Lei Municipal nº 4.590 de 04/04/2022, e a Lei Federal 13.640 de 26/03/2018.

                     O prazo para atualização e recadastramento será de 19 a 23/02, para apresentação da documentação e funcionamento do aplicativo, na Secretaria de Transporte e Trânsito, de 12 às 17h. Maiores informações no telefone de contato 3251 0824.

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