Atenção: Os carros de transporte individual de passageiros gerenciados por plataformas de aplicativos

Não poderão apresentar publicidade ou propagandas sobre CUNHO POLÍTICO PARTIDÁRIO OU ELEITORAL

COMUNICADO

A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito alerta:

De acordo com a Lei nº 4.590 de 04/04/2022, que dispõe “sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no município de Santos Dumont”, no Art. 9º, § 2, a publicidade ou propaganda nos veículos não poderá versar sobre:

BEBIDAS ALCOÓLICAS

PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO

ELEITORAL OU DE CUNHO POLÍTICO PARTIDÁRIO

DE CARÁTER OBSCENO, OFENSIVO OU IMORAL

Quem incorrer no erro estará sujeito à advertência, multa e até cassação da autorização de motorista.