Atenção Contribuinte: prorrogado prazo para entrega de declaração VAF 2023

Prazo final para para entrega de declaração Damef ano base 2022/ VAF 2023 foi adiado para 30/06/2023

COMUNICADO:

 

VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF

Exercício 2023

O Valor Adicionado Fiscal (VAF) é um indicador econômico-contábil utilizado pelo Estado para calcular o índice de participação MUNICIPALno repasse de receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e do Imposto sobre Produtos Industrializados aos municípios mineiros.

DAMEF ATRAVÉS DOS ARQUIVOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

Informamos que a partir de 2020 (ano-base 2019) a Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF do contribuinte Débito/Crédito ou Isento/Imune será apurada pela SEF/MG através dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD e deverá ser validada pelo contribuinte, através do SIARE . Assim sendo, a SEF/MG passou a não mais recepcionar as declarações transmitidas através do Programa VAF desde 29/01/2020. Em lugar da DAMEF/VAF a SEF/MG passa a exigir os arquivos mensais da EFD.

 

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

 

Os repasses de ICMS e de IPI-Exportação constituem juntos a maior receita não vinculada para o Município.

Receita não vinculada caracteriza-se pela possibilidade do Município destinar, conforme suas necessidades, a aplicação do recurso nas mais diversas categorias: infraestrutura, educação, saúde, entre outras.

Neste contexto, dá-se a importância das declarações anuais DAMEF/VAF validadas pelos empresários e contadores.

 

PRAZO
• DAMEF ano base 2022/VAF 2023: prazo final adiado para 30/06/2023
DOCUMENTOS
• Resolução nº 5.681 de 23/05/2023: altera diversas resoluções anteriores