Decreto Municipal nº 3.727 de 11/08/2023

Dispõe sobre cassação de Termos de Autorização de Táxi e contém outras providências

DECRETO Nº 3.727 DE 11 DE AGOSTO DE 2023

 

 O Prefeito do Município de Santos Dumont - MG, Carlos Alberto de Azevedo, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal e

 

CONSIDERANDO as recomendações expedidas em documentação enviada pela 3ª. Promotoria de Justiça informando e solicitando providências para averiguação de irregularidade na concessão de permissões para taxistas;

 

CONSIDERANDO que em comparecimento junto ao Ministério Público e nos termos das declarações firmadas pelos citados permissionários, que admitiram perante o órgão ministerial situações que de fato implicam na irregularidade do serviço, sendo desnecessário o estabelecimento de processos de sindicâncias diante da fé pública relativa aos documentos apresentados pela promotoria;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.521 de 21 de fevereiro de 2020;

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º:  Ficam cassados os Termos de Autorização de Táxi dos permissionários relacionados (citação nominal)

 

Artigo 2º:  Deverá a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito providenciar a referida exclusão dos termos de autorização de táxi, dos mencionados no artigo anterior, do Registro do Cadastro Municipal de Taxistas.

 

Artigo 3º.  Caberá aos permissionários cujos termos de autorização foram cassados, efetuar a devolução dos documentos e identificações relacionados à permissão de táxi à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de Santos Dumont - MG.

 

Leia DECRETO na íntegra

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