Como se prevenir do coronavírus

CORONAVÍRUS Perguntas e Respostas - Informativo 1

Secretaria Municipal de Saúde SD

Coordenadoria de Vigilância em Saúde

O que são os Coronavírus?

              Coronavírus é o nome de uma grande família de vírus que têm formato de coroa. Eles causam doenças que variam desde um resfriado comum a infecções respiratórias mais graves. Já provocaram outras doenças, como a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS) e a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (MERS). A doença causada pelo novo coronavírus recebeu o nome de Covid-19. Ele foi descoberto no final de dezembro de 2019, na China.

Quais são os sintomas apresentados por uma pessoa que foi infectada com um coronavírus?

              Os sinais comuns incluem sintomas respiratórios, febre, tosse, falta de ar e dificuldades respiratórias. Em casos mais graves, a infecção pode causar pneumonia, síndrome respiratória aguda grave, insuficiência renal e até a morte

Tosse seca, febre e cansaço são os principais sintomas, mas alguns pacientes também podem sentir dores no corpo, congestionamento nasal, inflamação na garganta ou diarréia. Nos casos mais graves, que geralmente ocorre em pessoas que já tenham outras doenças associadas, há síndrome respiratória aguda e insuficiência renal.

Os coronavírus podem ser transmitidos de pessoa para pessoa?

              Sim. Alguns coronavírus podem ser passados de pessoa para pessoa, geralmente após contato próximo com um paciente infectado, como por exemplo, em casa ou num centro de saúde.

Por meio de três formas:

1. Por vias respiratórias, como pelo ar e por gotículas provenientes de espirros, tosse e da fala de indivíduos infectados;
2. Por contato físico, como beijos e abraços;
3. Por meio do contato de superfícies contaminadas, como segurar em corrimão, maçanetas etc.

Os seres humanos podem ser infectados com um novo coronavírus de origem animal?

              Investigações detalhadas sugerem que o Sars-CoV foi transmitido das civetas (um mamífero carnívoro de origem asiática) para humanos na China em 2002, e o Mers-CoV de camelos dromedários para humanos na Arábia Saudita em 2012. Vários coronavírus conhecidos estão presentes em animais que ainda não infectaram humanos. À medida que o controle melhora em todo o mundo, é provável que mais coronavírus sejam identificados.

Existe tratamento para um novo coronavírus?

              A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que ainda não há tratamento específico para a doença causada pelo novo coronavírus. No entanto, muitos dos sintomas podem ser tratados e, portanto, o tratamento tem como base a condição clínica do paciente. Além disso, os cuidados de apoio às pessoas infectadas podem ser altamente eficazes.

Os pacientes infectados recebem tratamento para aliviar os sintomas. Segundo o Ministério da Saúde, o tratamento indicado é repouso e consumo de bastante água. As medidas adotadas para aliviar os sintomas são:

Medicamentos para dor e febre (antitérmicos e analgésicos).

Umidificador no quarto ou banho quente para aliviar a dor de garganta e tosse.

Em casos mais graves, a equipe médica avalia outros medicamentos e meios para o tratamento, de forma específica.

O que a pessoa pode fazer para se proteger?

              As recomendações para reduzir a exposição e a transmissão de uma série de doenças incluem a manutenção básica da higiene das mãos e respiratórias, práticas alimentares seguras e evitar contato próximo, quando possível, com qualquer pessoa que mostre sintomas como tosse e espirros.

Higienizar as mãos e superfícies, como móveis e corrimão, são as principais formas de se prevenir contra o novo coronavírus. Mesmo com as mãos limpas, evitar tocar mucosas de olhos, nariz e boca. Além disso, é preciso limpar regularmente o ambiente e mantê-lo ventilado.

              Já o uso de máscaras é mais recomendado para quem estiver em contato com alguém com sintoma gripal ou para quem for viajar para áreas de risco de contaminação pelo vírus. Vale lembrar que as máscaras descartáveis devem ser trocadas a cada duas horas. A máscara também deve ser usada por pessoas que estão apresentando sintomas de Covid 19, para que essa atitude proteja outras pessoas.

              O Ministério da Saúde alerta para que não seja feito o compartilhamento de itens pessoais, como talheres e toalhas. Também é recomendável manter a uma distância mínima de um metro de pessoas que estejam espirrando ou tossindo.

 Como lavar as mãos corretamente?

              As mãos devem ser lavadas com água e sabão, ou higienizadas com álcool 70%. A recomendação é que a higiene seja completa, inclua a parte inferior da ponta das unhas e alcance também a região do pulso. Ver ilustração abaixo:

Existe uma vacina para um novo coronavírus?

              Não. Quando uma doença surge, não existe vacina até que uma possa ser desenvolvida após testes em laboratório. Segundo a OMS, este processo pode levar algum tempo.

Os profissionais de saúde sofrem risco de contrair o novo coronavírus?

              A OMS explica que sim, pois os profissionais de saúde entram em contato com os pacientes com mais frequência do que o público em geral. A agência recomenda que os profissionais de saúde utilizem sistematicamente medidas apropriadas de prevenção e controle de infecções.

Quais as recomendações da OMS para os países?

              A OMS incentiva todos os países a aprimorar sua vigilância para infecções respiratórias agudas graves, SARS, revisar cuidadosamente todos os padrões incomuns de casos ou pneumonia e notificar qualquer suspeita ou confirmado de infecção por um novo coronavírus. Os países são incentivados também a continuar fortalecendo sua preparação para emergências de saúde, em conformidade com o Regulamento Sanitário Internacional de 2005.

Mercadorias vindas da China podem transmitir o vírus?

              O risco de contaminação por coronavírus envolvendo mercadorias vindas da China é baixo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo a agência, a probabilidade de uma pessoa contaminar as mercadorias comerciais é pequena. E, mesmo se o item fosse infectado, o vírus não resistiria a movimentações e diferentes condições de temperatura.

Que produtos de limpeza podem matar o vírus?

              O novo coronavírus, que causa a doença do Covid-19, pode ser morto por produtos de limpeza desinfetantes de fácil acesso, como álcool 70%, água sanitária e até com a combinação de água e sabão. Por isso, é de grande importância e eficácia que se tome como hábito lavar constantemente as mãos e o pulso, com água e sabão, ou com álcool em gel. O álcool e a água sanitária podem ser utilizados também para a limpeza de superfícies.

              "O vírus possui uma cápsula de gordura protetora, e a limpeza com estes produtos retira a cápsula e mata o vírus".

LEMBRE-SE:

              Esse é um vírus antigo, que sofreu mutações para uma cepa nova e a mesma tem causado casos graves em alguns grupos específicos de pessoas. A maior parte dos casos, porém, é assintomática ou aparece como um resfriado leve. Os casos graves acometem principalmente os pacientes mais velhos e também os que têm alguma comorbidade, ou seja, alguma doença de base, especialmente quando ela está descontrolada. Exemplos: diabetes

Cuidados e procedimentos de segurança que devemos adotar:

              Devemos identificar rapidamente aquelas pessoas que estão com algum sintoma como febre e sintoma respiratório, e que estiveram na lista dos países  com transmissão sustentada do vírus, nos últimos 14 dias.

              Esses pacientes suspeitos devem procurar atendimento médico e, no atendimento, identificar sua situação. Lá ele deverá receber uma máscara e ficar numa sala separada aguardando seu atendimento.

              Por enquanto, os casos do Brasil são importados, ou seja, são pessoas que estiveram em outros países. Até o momento não temos transmissão autóctone, mas isso poderá acontecer, de acordo com a transmissão que está acontecendo em outros países.

Obs.:

Este é um informativo preliminar, pois em se tratando de um novo vírus, diariamente há novas informações e instruções. O importante é se atualizar sempre.

 

Secretaria Municipal de Saúde de Santos Dumont

Coordenadoria de Vigilância em Saúde

 

 

 

 

Prefeito investe R$1milhão e compra Usina Asfáltica para o município

            O prefeito Betinho adquiriu uma Usina de Micropavimentação Asfáltica nova para atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com capacidade para produção de 50 a 120toneladas/hora e sistema controlado por processador eletrônico com acionamento operacional eletrônico. Junto a Usina foi adquirido um caminhão traçado para acoplamento e utilização da mesma. Um investimento na ordem de R$1 milhão que significa mais ruas asfaltadas e qualidade de vida para a população.

 

Programa Nacional de Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas realiza a formatura dos participantes das primeiras oficinas

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas formou sua primeira turma no Programa Nacional de Acesso ao Mundo do Trabalho/SD – Acessuas composta por usuários dos Centros de Referência em Assistência Social - CRAS Hélio Reis, do Córrego do Ouro, CRAS Cesário Dulce da Glória e CRAS Edir Ramos de Faria do 4º Depósito.

O evento de entrega dos certificados aconteceu nos dias 08 e 09 de fevereiro, na sede dos CRAS, com a presença dos usuários, equipes de profissionais e comunidade. O Programa Acessuas é uma iniciativa da Política Nacional de Assistência Social visando buscar a autonomia das famílias usuárias do SUAS, por meio da integração ao mundo do trabalho, utilizando de ações integradas e articuladas voltadas para a garantia dos direitos e cidadania das pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Dezenove formandos participaram de oficinas aplicadas a orientações em relação ao mundo do trabalho: desenvolvimento de habilidades, aspectos do ambiente de trabalho, formas de inserção, vivência profissional, mapa de oportunidades e projeto profissional, com o objetivo proporcionar informações e conhecimentos sobre o mercado de trabalho e algumas de suas exigências atuais.

            Presente ao momento, o secretário de Assistência Social José Lucio de Almeida parabenizou os formandos e contou um pouco de sua trajetória e dificuldades na sua caminhada profissional, ressaltando a importância dos sonhos e de se abraçar as oportunidades quando estas surgirem.

O coordenador do Acessuas Leandro Roberto da Silva enfatizou o trabalho realizado com essa primeira turma e valorizou o curso dizendo ser uma ótima oportunidade para troca de experiências entre os participantes, que são os grandes protagonistas responsáveis pelas conquistas. Leandro agradeceu o empenho da equipe da Assistência Social e da equipe do Acessuas, na pessoa do técnico Luiz Renato Botelho.

Durante as cerimônias foram feitas retrospectivas dos encontros semanais e foi relembrada a apresentação dos jovens empresários André e Alex que ensinaram como proceder em uma entrevista de trabalho, como fazer currículos e explicaram que o comprometimento é a maior qualidade que empregadores buscam nos novos colaboradores. Os formandos também deram seus depoimentos

Numa rápida avaliação dos pontos positivos do Programa estão os depoimentos dos formandos a respeito da motivação que sentiram por estarem atualizando documentações, registros profissionais e participando de processos seletivos, bem como a satisfação em voltarem ao ambiente de estudo e de aumentarem suas redes de contatos.

 

 

Tida Grillo/Bruno Ramos

Jornalismo PMSD

                          

 

DECRETO Nº 3.302 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

“Dispõe sobre o expediente nas repartições da Prefeitura Municipal e contém outras providências”.

                                                                                

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere o art. IX, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que no dia 21 de fevereiro de 2020 a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais irá providenciar, no período vespertino, a instalação no primeiro andar do Prédio da Prefeitura Municipal (Palácio Alberto Santos Dumont), de um posto de apoio que funcionará no período do Carnaval 2020, visando a segurança dos munícipes,

DECRETA:

            Art 1º - Fica determinado que no dia 21 de fevereiro de 2020, as repartições que funcionam no Prédio da Prefeitura Municipal (Palácio Alberto Santos Dumont), bem como o Departamento de Recursos Humanos, funcionarão no horário de 07h00 às 11h00.

         Art 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

       Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente DECRETO pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

      REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

       Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de

       Santos Dumont-MG, 19 de fevereiro de 2020

 

 

 

DECRETO Nº 3.299 04 DE FEVEREIRO DE 2020

“Dispõe sobre a organização e normas gerais para o período de carnaval de 2020, fixa a forma e prazo para liberação e pagamento de licença para comércios temporários de ambulantes e similares e da outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere o art, IX, da Lei Orgânica Municipal, e ainda:

                           

Considerando a necessidade e o dever do Município de organizar e baixar normas para os eventos públicos,

Considerando que o Carnaval é uma festa simbólica com fortes raízes históricas arraigadas à tradição popular brasileira;

Considerando que o Carnaval é responsável por movimentar boa parte da economia em setores como turismo e negócios, influenciando positivamente no cenário econômico geral do município;

Considerando a importância das parcerias como forma de geração de economias para o erário público;

            

           DECRETA:

Capitulo I

Da entidade organizadora do Carnaval/2020

           Art. 1º Fica designada a Associação de Blocos e Escolas de Samba Sandumonense (ABESS) como entidade Organizadora do Carnaval de 2020 no Município de Santos Dumont, conforme Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com a referida entidade.

Capitulo II

Do Comércio Temporário Para Ambulantes e Similares

Art.2º Fica estipulada a licença especial para permissão de uso de espaço público, em caráter temporário, aos ambulantes e similares no período carnavalesco, estabelecido entre os dias 19 a 25 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. Estão isentos da licença especial descrita no caput deste artigo os ambulantes já inscritos na municipalidade.

Art. 3º Serão disponibilizados 10 (dez) espaços para montagem de igual número de barracas padronizadas, medindo 9m2 (3x3), distribuídas em praça de alimentação, em local definido pelo Município, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

  

Art.4º Os interessados nos espaços públicos para montagem de barracas deverão protocolar requerimento junto a Associação de Blocos e Escolas de Samba de Santos Dumont – ABESS, neste ato designada como Organizadora do Carnaval 2020, em dias, local e horários a serem definidos por esta Associação.

§ 1º - Os espaços públicos para montagem de barracas de alimentação, bebidas e artesanatos serão preferencialmente disponibilizados, gratuitamente, às Escolas de Sambas inscritos na ABESS, a fim de angariarem fundos para apresentação da referida agremiação no Carnaval de 2020, sendo de responsabilidade das Escolas de Samba os custos de locação das referidas barracas.

§ 2º - Havendo disponibilidade de espaços públicos, após ouvidas as Escolas de Samba, a ABESS deverá ofertar, através de sessão pública aberta, os espaços para outras entidades e/ou particulares, com oferta de lance mínimo, cujo valor será definido pela Associação de Blocos e Escolas de Samba de Santos Dumont - ABESS, mediante disputa entre os concorrentes, sendo de responsabilidade das entidades e/ou particulares, os custos de locação das referidas barracas, devendo os valores ofertados serem devidamente depositados pela entidade ou particulares em conta da ABESS.

§ 3º Os valores arrecadados pela ABESS especificados no parágrafo anterior, serão destinados à própria entidade, que deverá utilizar os recursos única e exclusivamente em prol do Carnaval de 2020, devendo prestar contas dos referidos recursos ao Controle Interno da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, até 10 de abril de 2020.

§ 4° Os proponentes que apresentarem as melhores proposta terão prioridade na escolha dos locais nas praças de alimentação definidas pela Prefeitura, sendo a preferência dada às Escolas de Samba que interessarem pelo espaço.

§ 5º Os ambulantes que ainda não tiveram cadastros junto ao Município, deverão requer o alvará para funcionamento junto à Secretaria de Finanças até o dia 18 de fevereiro de 2020 e posteriormente comparecerem à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para emissão de permissão e identificação, sendo este último procedimento também obrigatório para os ambulantes já cadastrados.

           Art. 5º É vedada, sob pena de multa de 50 URM’s e apreensão dos bens comercializados, a montagem de barracas ou parada de ambulantes fixos ou motorizados no período de 19 a 25 de fevereiro de 2020, nas Ruas: Rua Vigário José Augusto, 13 de maio, Antonio Abud, Manoel de Paula, João Gomes, Luiz Cunha, João Pessoa, Sá fortes , Antonio Ladeira (Calçadão) Praça José Antonio Pedro, Josefina Ladeira e Rua Afonso Pena ,sujeitando-se o proprietário ao pagamentos das despesas com transporte e guarda dos bens apreendidos.

           Art. 6º O Município não se responsabilizará pela perda dos produtos perecíveis que vierem a deteriorar-se por falta de local para acondicionamento especial.

Art. 7º Toda mercadoria, perecível ou não, ou quaisquer bens apreendidos por desacordo as normas deste Decreto serão precedidos do preenchimento de um FORMULÁRIO que relacionará, na presença do proprietário, que o assinará perante a presença de duas testemunhas, se assim o desejar.

             Parágrafo único. No caso de recusa do proprietário na assinatura do Formulário, o fiscal certificará o ato com a assinatura de duas testemunhas, usando, se necessário, da força policial.

Art. 8º. A Fiscalização pertinente as posturas municipais, os aspectos sanitários e de segurança, serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Saúde, Defesa Civil e Vigilância Sanitária, os quais terão ampla e irrestrita autonomia para, durante a fiscalização IN LOCO, impedir o trabalho de qualquer ambulante que não esteja de acordo com o Código de Postura, Sanitário e de segurança.

Parágrafo único. O Município não se obriga a devolver ou indenizar os ambulantes temporários que tiveram suas licenças cassadas por motivos de irregularidades previstas neste Decreto.

Art. 9º. Fica proibida a comercialização ou utilização em lanches de maionese, mostarda e Ketchups caseiros ou acondicionados em bisnagas, permitindo-se somente os produtos industrializados e comercializados em recipientes “SACHÊ”, observadas as instruções e condições de uso e prazo de validade descrita nas embalagens, sujeitando-se o infrator à cassação imediata e irrevogável de sua licença.

Art.10. Os produtos relacionados neste artigo, entendidos por PRODUTOS ALIMENTARES ALTERAVEIS OU NÃO ESTAVEIS A TEMPERATURA AMBIENTE, deverão, obrigatoriamente, estar acondicionados em temperaturas adequadas de acordo com as normas vigentes, observando-se ainda suas instruções e prazo de validade, sob pena de apreensão e cassação irrevogável do Alvará.

1. a)
2. b)crustáceos, moluscos e frutos do mar vivos ou frescos;
   1. c)todos os alimentos processados ou não, congelados ou supercongelados;
3. d)carnes, aves, peixes e derivados;
4. e)leite in natura e seus derivados
5. f)leveduras e fermentos
6. g)frutas legumes e congelados frescos ou crus, processados ou não;
   1. todos os alimentos, processados ou não, que necessitem estar obrigatoriamente em temperaturas estabelecidas por legislação específica, incluindo doce e sucos.

Art.11. Fica proibida aos bares, restaurantes e similares, barraqueiros e ambulantes, a venda de quaisquer bebidas em recipientes de vidro e o uso de copos de vidros, que exponha em risco a incolumidade pública, sujeitando-se:

I – Os bares, restaurantes e similares: cassação do alvará e fechamento do estabelecimento no ato da fiscalização, enquanto durar o período de carnaval.

II – Os barraqueiros e ambulantes: cassação da licença e apreensão das mercadorias no ato da fiscalização.

Parágrafo único. Os infratores do disposto no caput deste artigo que tiverem seus alvarás ou licenças cassadas ficarão impedidos de pleiteiá-los novamente junto a Prefeitura para os fins da mesma natureza.

           Art. 12. O ambulante que, por descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto, tiver sua licença cassada, não será ressarcido das taxas recolhidas aos cofres do Município.

           Art. 13. Fica proibido aos comerciantes já inscritos nesta municipalidade, mesmo através de terceiros, dedicar-se à atividade diversa daquela constante de seu contrato social e ou alterações posteriores em desacordo com o Alvará de Funcionamento bem como a locação do estabelecimento ou parte deste, para utilização de comercio temporário o período carnavalesco.

           Parágrafo único. Sempre que necessário, quando houver resistência por parte dos infratores quanto ao descumprimento das normas estabelecidas nos artigos 11 e 13 deste Decreto, os ficais poderão recorrer à Força policial para manutenção da ordem e da incolumidade pública.

           Art. 14. As barracas destinadas à venda de lanches, bebidas e outros produtos durantes o período de carnaval deverão ser adequadas para receber de forma segura os seus usuários, a saber:

   a) as barracas deverão possuir 1 (um) extintor de incêndio do tipo PQS de 2 KG, dentro do prazo de validade, para segurança contra incêndio;

1. as instalações elétricas deverão possuir isolamento e deve estar devidamente alocadas de forma segura para evitar riscos aos usuários;

1. deverão possuir local seguro e não explicito para movimentar utensílios e instrumentos cortantes e perfurantes;

1. a proteção contra o vento para s barracas que se utilizarem de fogareiros deverão, obrigatoriamente, ser de material NÃO inflamável.

           Parágrafo único. Os fogões, as válvulas redutoras de pressão bem com as abraçadeiras que se apresentarem fora das especificações estabelecidas pelo IMETRO, sem distinção, serão imediatamente recolhidos pela fiscalização que, em caso de resistência por parte do infrator, poderá recorrer a força policial.

           Art.15. O descumprimento de quaisquer dos itens mencionados na Alínea “a” e do Parágrafo único do artigo anterior, ensejara na imediata cassação irrevogável da licença,.

Art. 16. As barracas e seus respectivos produtos que se encontrarem instaladas fora dos locais expressamente determinados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos bem como aquelas que não exibirem em local visível ou não possuírem o Alvará expedido dentro do prazo de validade pela Secretaria Municipal de Fazenda serão apreendidas pela fiscalização.

Art. 17. Os proprietários que tiverem suas barracas, os equipamentos e os produtos apreendidos em razão de quaisquer das irregularidades previstas neste Decreto, sujeitar-se-ão ao pagamento da taxa diária no valor de R$ 50,00, correspondente às despesas de recolhimento e guarda dos bens recolhidos.

                                                                     Capitulo III

Do Comportamento Público e das Proibições

         Art. 18. Fica proibido por parte vendedores ambulantes ou dos foliões a comercialização ou uso de substâncias ou produtos proibidos, além daqueles que apresentarem efeitos colaterais comprovadamente mutagênico, teratogênico, alérgico e cancerígeno em animais ou seres humanos.

         Art. 19. Os produtos denominados “espuma de carnaval”, “neve de carnaval”, “neve artificial”, “serpentina”, “teia” ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de “aerosol”, que possam entrar em contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos somente poderão ser comercializados seguindo os critérios de segurança para sua utilização de acordo com as normas reguladoras prevista na RESOLUÇÃO- RDC Nº 77 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, DA ANVISA, e as demais aplicáveis que houverem, devendo as embalagens conter a razão social do fabricante, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e endereço do fabricante ou do responsável pela importação dos produtos.

         Art. 20. Fica proibido aos foliões transitarem pelas vias públicas portando embalagens ou copos de vidro, colocando em risco a segurança e a incolumidade da população, sujeitando-se os infratores ao recolhimento das embalagens ou copos por parte das autoridades competentes.

         Art. 21 - No período de carnaval, de 19 a 25 de fevereiro de 2020, fica expressamente proibida a execução de músicas FUNK nas vias públicas do Município, em carros de som ou em veículos particulares.        

           Parágrafo único – O descumprimento do “caput” deste artigo ensejará apreensão e reboque do carro de som ou do veículo particular.

        

         Art. 22 - Os sons mecânicos instalados nos logradouros públicos deverão ser desligados até às 3 horas.

Capitulo IV

Da Soltura de Fogos e Artifícios

Art.23. Fica proibido aos blocos caricatos e aos foliões, soltar foguetes, morteiros e outros fogos da classe “A”,”B”,”C” e”D”.

Capítulo V

Dos Documentos obrigatórios para obtenção da licença

Art. 24. A liberação do Alvará, além do pagamento das taxas previstas neste Decreto, estará condicionada a assinatura de TERMO DE RESPONSABILIDADE e aos seguintes documentos, sem prejuízo das exigências de outros:

I –documento de identidade do proprietário ou solicitante;

II –CPF do proprietário ou solicitante;

III –comprovante de residência atualizado emitido por órgão competente em nome do solicitante;

IV –telefone para contato, caso possua

Capitulo VI

Das multas e dos pagamentos

Art.25. A notificação para pagamento de multas será feita mediante registro postal do infrator, ou por meio de Edital publicado na imprensa em caso de endereço desconhecido, ignorado ou informado erroneamente.

Art.26. O não pagamento da multa no prazo fixado neste Decreto implicará em inscrição na dívida ativa e cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

Art. 27. Os fatos decorrente da dinâmica da fiscalização da Prefeitura e os previstos neste Decreto serão definidos em Portaria a ser expedida pelo Diretor da Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos.

Capítulo VII

Das Disposições Gerais e Transitórias

           Art. 28. A venda de alimentos e bebidas em barracas, caixas de isopor ou veículos, em pontos fixos ou não, sem licença da prefeitura, ensejará na apreensão imediata das mercadorias por parte da fiscalização.

           Art. 29. Qualquer bem ou mercadoria apreendida pela fiscalização em razão de irregularidades contidas no presente Decreto, somente será liberado depois das 12 horas do dia 27 de fevereiro de 2020.

         § 1º Os bens ou mercadorias não retiradas no prazo de setenta e duas horas, a contar do horário previsto neste artigo, serão doados para entidades carentes com prévio conhecimento do Ministério Público.

       Art. 30. A Prefeitura não se obriga a disponibilizar água para os permissionários de barracas.

        

         Art. 31. Fica expressamente vedada aos servidores municipais a realização de horas extras no período do carnaval/2020, seja para folga ou pagamento pecuniário, salvo aqueles que se fizerem necessários à manutenção da limpeza pública e serviços relacionados à saúde, após previamente constatados pelos respectivos Diretores das Secretarias.

         Art. 31. Caberão aos Diretores das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Transporte e Trânsito e Finanças adotarem medidas para acompanhamento do disposto neste Decreto e ao cumprimento do disposto em Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Prefeitura Municipal de Santos Dumont e a ABESS.

         Art. 32. Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

    

              

                   Santos Dumont, 04 de fevereiro de 2020

Carlos Alberto de Azevedo

Prefeito Municipal

José Geraldo de Almeida

Diretor da Secretaria Municipal de Administração

 

 

EDITAL Nº 001/2020

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- EMPREGO PÚBLICO

CADASTRO DE RESERVA

                             A Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, torna público que FOI NECESSÁRIO ALTERAR DATAS DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO E DEMAIS DATAS SUBSEQUENTES, conforme a seguir, PROMOVENDO AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO EDITAL:

Considerando que diante do número de inscrições referentes ao processo seletivo foi necessário alterar datas de divulgação do resultado;

Considerando que é necessário dar conhecimento aos interessados, quanto às novas datas, inclusive para fins de manejo de recursos.

Resolve:

I – O item 5.3, 5.4e 5.6 do Edital passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

5.3 - O resultadoda pontuação por títulos será publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal, nesta cidade, na Praça Cesário Alvim, n.º 02, Bairro Centro, em Santos Dumont – MG, bem como no sítio da prefeitura (santosdumont.mg.gov.br) no dia 11/03/2020, a partir das 13:00 horas.

5.4 – Divulgado o resultado será oportunizado aos candidatos a apresentação de Recurso quanto ao resultado e pontuação por títulos, tendo os candidatos o prazo de 02 dias, iniciando-se em 12/03/2020 e terminando em 13/03/2020, para apresentação de recurso.

(...)

5.6 – Os Recursos serão julgados e o resultado final publicado no sítio da Prefeitura (santosdumont.mg.gov.br) no dia 20/03/2020, a partir das 13:00 horas, bem como por afixação no quadro de avisos da prefeitura Municipal, no Prédio central.

II – Os demais itens, naquilo que não contrariar a presente Alteração, permaneceM inalteradas.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont.

Em 17 de Fevereiro de 2020.

Carlos Alberto de Azevedo

Prefeito Municipal

                   

Cláudia de Aquino Paschoal

Diretora da Secretaria Municipal de Administração

Pedro Paulo dos Reis

Diretor da Secretaria Municipal de Agricultura